HC 942287 - DECISAO

HC 942287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de teses já apreciadas por esta Corte (precedente HC nº 925316/SP), tornando inviável o conhecimento da ação; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO SÉRGIO LEONI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Segunda Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contravenções Penais, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contravenções Penais Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

CLÁUDIO SÉRGIO LEONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Segunda Câmara Criminal)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13) às contravenções penais
  3. 3 contemporaneidade dos fatos como requisito da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de teses já apreciadas por esta Corte (precedente HC nº 925316/SP), tornando inviável o conhecimento da ação; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Intimem-se.