RHC 203708 - DECISAO

RHC 203708 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva da recorrente está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos e permanecem inalterados os motivos que justificaram a custódia (art. 312 CPP), sendo impeditivo recorrer em liberdade após permanecer presa durante toda a instrução; além disso, temas não apreciados pelo Tribunal de origem (excesso de prazo e contemporaneidade) não foram objeto de deliberação, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: BETINA KELVIA MAGRI DE SOUZA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Extensão De Benefício Entre Corréus, Custódia Cautelar Após Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Extensão De Benefício Entre Corréus Custódia Cautelar Após Sentença

Case Brief

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Parties

BETINA KELVIA MAGRI DE SOUZA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar com base no art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na custódia

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva da recorrente está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos e permanecem inalterados os motivos que justificaram a custódia (art. 312 CPP), sendo impeditivo recorrer em liberdade após permanecer presa durante toda a instrução; além disso, temas não apreciados pelo Tribunal de origem (excesso de prazo e contemporaneidade) não foram objeto de deliberação, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.