HC 932852 - DECISAO

HC 932852 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, superveniente ao impetrado, foi proferida sentença no juízo de origem que impôs pena ao paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que a ordem não mais se mostra adequada para sanar eventual constrangimento, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; previamente, o Tribunal de origem havia denegado a ordem com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e na inaplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado Tentado, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prejudicialidade Por Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado Tentado Conversão De Prisão Em Flagrante Prejudicialidade Por Sentença

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Parties

LEONARDO HENRIQUE ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença posterior e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, superveniente ao impetrado, foi proferida sentença no juízo de origem que impôs pena ao paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que a ordem não mais se mostra adequada para sanar eventual constrangimento, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; previamente, o Tribunal de origem havia denegado a ordem com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e na inaplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.