HC 928611 - DECISAO

HC 928611 - DECISAO

Verificada a denegação da ordem no habeas corpus originário em 06/08/2024 e considerando a jurisprudência do STJ segundo a qual o julgamento de mérito na origem prejudica o exame do writ nesta Corte, o agravo regimental é considerado prejudicado, não sendo possível superar a Súmula 691 do STF nos termos articulados pela defesa.

Parties
Agravante: Agravante; Órgão Decisório Monocrático: Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Prejudicado Após Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 STF Excesso De Prazo

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Parties

Agravante

Agravante

Vice-Presidência

Órgão Decisório Monocrático

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Prejudicado Após Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental quando julgado o mérito do habeas corpus na origem
  3. 3 alegação de excesso de prazo na realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Verificada a denegação da ordem no habeas corpus originário em 06/08/2024 e considerando a jurisprudência do STJ segundo a qual o julgamento de mérito na origem prejudica o exame do writ nesta Corte, o agravo regimental é considerado prejudicado, não sendo possível superar a Súmula 691 do STF nos termos articulados pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.