HC 941642 - DECISAO

HC 941642 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar; a prisão preventiva decorre de sentença condenatória do Tribunal do Júri amparada no art. 492, I, 'e', do CPP, e a questão constitucional está pendente de julgamento no RE 1.235.340/Tema 1.068, de modo que a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: ISMAEL MOREIRA DIOGO; Autoridade Coatora: Juiz Substituto em 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Súmula 691/stf

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Parties

ISMAEL MOREIRA DIOGO

Paciente/impetrante

Juiz Substituto em 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 constitucionalidade do art. 492, I, 'e', do Código de Processo Penal
  3. 3 execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar; a prisão preventiva decorre de sentença condenatória do Tribunal do Júri amparada no art. 492, I, 'e', do CPP, e a questão constitucional está pendente de julgamento no RE 1.235.340/Tema 1.068, de modo que a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.