HC 942376 - DECISAO

HC 942376 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a exceção, e, numa análise perfunctória, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva e na prisão anterior por fato semelhante; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Tráfico Privilegiado

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Parties

JEAN BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a exceção, e, numa análise perfunctória, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva e na prisão anterior por fato semelhante; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.