HC 942130 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por não estar demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse superar o enunciado 691 do STF; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em razão da condição de foragido do paciente e da possibilidade de evasão comprometer a aplicação futura da lei penal, exigindo-se aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Parties: Paciente: MARCELO GOMES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (8053980-65.2024.8.05.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Fuga, Súmula 691 STF, Aplicação Da Lei Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Excesso De Prazo Presunção De Inocência +3 more

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Parties

MARCELO GOMES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (8053980-65.2024.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 manutenção da prisão preventiva diante de evasão/foragido
3 possibilidade de medidas cautelares alternativas ao invés de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.