RHC 200317 - DECISAO

RHC 200317 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque o ingresso domiciliar ocorreu com fundadas razões (denúncias anônimas, monitoramento e quebra de sigilo telefônico), houve apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e existem elementos de contumácia/reiteração delitiva, razão pela qual a prisão preventiva está fundamentada para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: JAMES LEANDRO OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Quebra De Sigilo Telefônico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Denúncia Anônima +4 more

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Parties

JAMES LEANDRO OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrância e uso de denúncia anônima como fundadas razões

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o ingresso domiciliar ocorreu com fundadas razões (denúncias anônimas, monitoramento e quebra de sigilo telefônico), houve apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e existem elementos de contumácia/reiteração delitiva, razão pela qual a prisão preventiva está fundamentada para garantir a ordem pública.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se