HC 942013 - DECISAO

HC 942013 - DECISAO

Na cognição sumária do habeas corpus, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de elementos progressivos que autorizaram o ingresso e a apreensão (denúncia especificada, entrada franqueada pelo proprietário, fuga do paciente, localização de grande quantidade e variedade de entorpecentes), bem como a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; assim, é inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ, devendo o mandamus não ser conhecido.

Parties
Paciente: BRENNO LIMA DE MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BRENNO LIMA DE MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Na cognição sumária do habeas corpus, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de elementos progressivos que autorizaram o ingresso e a apreensão (denúncia especificada, entrada franqueada pelo proprietário, fuga do paciente, localização de grande quantidade e variedade de entorpecentes), bem como a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; assim, é inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ, devendo o mandamus não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Intimem-se.