HC 941455 - DECISAO

HC 941455 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção desta Corte; além disso, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos que indicam risco de reiteração e gravidade do delito, e a alegação de excesso de prazo requer exame aprofundado pelo juízo competente.

Parties
Paciente: RODRIGO TEIXEIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO TEIXEIRA DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação para não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção desta Corte; além disso, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos que indicam risco de reiteração e gravidade do delito, e a alegação de excesso de prazo requer exame aprofundado pelo juízo competente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.