HC 941841 - DECISAO

HC 941841 - DECISAO

Não se conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva apresenta motivação suficiente (arts. 312 e 313 do CPP) em razão da fuga do paciente por mais de 16 anos, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus e determino aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: GILSON DA SILVA FELISMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Tribunal De Origem E Indeferimento Liminar Neste Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Tipificação Penal (roubo Vs Furto), Súmula 691/stf, Fuga Como Fundamento Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Tipificação Penal (roubo Vs Furto) Súmula 691/stf Fuga Como Fundamento Cautelar

Case Brief

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Parties

GILSON DA SILVA FELISMINIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Tribunal De Origem E Indeferimento Liminar Neste Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 adequação da tipificação penal (roubo versus furto)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva apresenta motivação suficiente (arts. 312 e 313 do CPP) em razão da fuga do paciente por mais de 16 anos, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus e determino aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.