RHC 203349 - DECISAO

RHC 203349 - DECISAO

A alegada ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva foi sanada pela posterior manifestação do Ministério Público e pela edição de novo decreto de prisão fundamentado concretamente na gravidade dos delitos, na invasão do domicílio e na possibilidade de reiteração delitiva; assim, não há constrangimento ilegal e a substituição da prisão por medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada, pelo que o habeas corpus foi denegado na parte conhecida.

Parties
Paciente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público; Vítima: ofendida/ex-companheira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

ofendida/ex-companheira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 se manifestação posterior do Ministério Público pela manutenção da custódia saneia irregularidade
  3. 3 adequação da prisão preventiva diante da gravidade dos fatos e risco de reiteração

Ratio Decidendi

A alegada ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva foi sanada pela posterior manifestação do Ministério Público e pela edição de novo decreto de prisão fundamentado concretamente na gravidade dos delitos, na invasão do domicílio e na possibilidade de reiteração delitiva; assim, não há constrangimento ilegal e a substituição da prisão por medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada, pelo que o habeas corpus foi denegado na parte conhecida.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.