HC 942016 - DECISAO

HC 942016 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem contém elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e a contemporaneidade da prisão não se revela manifestamente ilegal diante da gravidade concreta dos fatos.

Parties
Paciente: ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Com Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Com Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem contém elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e a contemporaneidade da prisão não se revela manifestamente ilegal diante da gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.