HC 942096 - DECISAO

HC 942096 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade (verificada apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes indicando tráfico organizado), não cabe a excepcional superação do óbice sumular, devendo-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GEFERSON GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA; Paciente: JEAN CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliária, Narcotráfico, Súmula 691 STF, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliária Narcotráfico Súmula 691 STF Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

GEFERSON GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

JEAN CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada em elementos concretos
  3. 3 nulidade da busca domiciliária realizada sem mandado e em período noturno

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade (verificada apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes indicando tráfico organizado), não cabe a excepcional superação do óbice sumular, devendo-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.