HC 858547 - DECISAO

HC 858547 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre as matérias ventiladas, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; ademais, a decisão de 1º grau de 24/10/2023 afirmou que o acesso às mídias foi garantido e manteve a prisão preventiva em razão da condição de foragido e da essencialidade da função atribuída ao paciente na organização criminosa, justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Às Provas, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Per Saltum, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Acesso Às Provas Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Per Saltum Devido Processo Legal +1 more

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Parties

WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Acesso da defesa às provas produzidas em processos vinculados (Operação Nerthus e Fast Track)
  3. 3 Alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre as matérias ventiladas, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; ademais, a decisão de 1º grau de 24/10/2023 afirmou que o acesso às mídias foi garantido e manteve a prisão preventiva em razão da condição de foragido e da essencialidade da função atribuída ao paciente na organização criminosa, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.