RHC 199896 - DECISAO

RHC 199896 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque nos autos há prova da materialidade e indícios de autoria e elementos concretos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (diversas anotações criminais recentes e ação penal em curso), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para proteção da ordem pública; assim, não se constatou constrangimento ilegal, e negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO HENRIQUE PORCELA PEIXOTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal; Defensoria Pública (interveniente): Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE PORCELA PEIXOTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Defensoria Pública da União

Defensoria Pública (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração de anotações criminais e ações penais em curso como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque nos autos há prova da materialidade e indícios de autoria e elementos concretos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (diversas anotações criminais recentes e ação penal em curso), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para proteção da ordem pública; assim, não se constatou constrangimento ilegal, e negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).