HC 845665 - ACORDAO

HC 845665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que, em reconsideração, havia concedido habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar, em observância ao entendimento do STF no HC 143.641/SP e ao art. 318-A do CPP, tendo-se considerado que os benefícios da presença da mãe lactante à criança prevalecem sobre a necessidade de segregação, sobretudo porque as condutas em tese não envolveram violência ou grave ameaça nem foram contra descendentes.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Agravo Regimental, Amamentação, Art. 318 a CPP
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe que amamenta
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC 143.641/SP
  3. 3 Aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que, em reconsideração, havia concedido habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar, em observância ao entendimento do STF no HC 143.641/SP e ao art. 318-A do CPP, tendo-se considerado que os benefícios da presença da mãe lactante à criança prevalecem sobre a necessidade de segregação, sobretudo porque as condutas em tese não envolveram violência ou grave ameaça nem foram contra descendentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconsiderou e concedeu habeas corpus determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.