RHC 200839 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porquanto a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta: gravidade dos fatos (roubo em concurso com queda da vítima e receptação), existência de outra ação penal por tráfico e indícios de reiteração delitiva, o que torna inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; pedido de prisão domiciliar deve ser apreciado pelo juízo de primeiro grau e não há prova de saúde que justifique a medida domiciliar. Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: JOÃO VÍTOR DE BRITO RODRIGUES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Roubo Majorado, Receptação, Prisão Domiciliar, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Roubo Majorado Receptação Prisão Domiciliar Fundamentação Concreta

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Parties

JOÃO VÍTOR DE BRITO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 competência para conhecimento de pedido de prisão domiciliar ainda não apreciado pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porquanto a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta: gravidade dos fatos (roubo em concurso com queda da vítima e receptação), existência de outra ação penal por tráfico e indícios de reiteração delitiva, o que torna inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; pedido de prisão domiciliar deve ser apreciado pelo juízo de primeiro grau e não há prova de saúde que justifique a medida domiciliar. Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.