HC 921412 - ACORDAO

HC 921412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada por elementos concretos nos autos — especialmente a quantidade de entorpecentes apreendidos, o aparente envolvimento reiterado com o tráfico e registros de outras imputações —, demonstrando risco à ordem pública e impossibilidade de medidas cautelares alternativas, e porque o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS MATEUS LAMIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Ordem Pública Agravo Regimental +1 more

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Parties

CARLOS MATEUS LAMIM

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 gravidade concreta da conduta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada por elementos concretos nos autos — especialmente a quantidade de entorpecentes apreendidos, o aparente envolvimento reiterado com o tráfico e registros de outras imputações —, demonstrando risco à ordem pública e impossibilidade de medidas cautelares alternativas, e porque o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 404-406 que denegou a ordem em habeas corpus.