HC 882569 - ACORDAO

HC 882569 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; mantém-se, ademais, a conclusão de que há fundamentação idônea para a prisão preventiva do paciente em razão de elementos concretos nos autos (fraude à administração dos bens, interferência na administração dos bens indisponibilizados, risco à ordem pública e de fuga) e pela elevada pena imposta em segundo grau (16 anos e 8 meses).

Parties
Agravante/paciente: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES; Manifestante/subprocuradoria: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Progressão De Regime, Súmula 182/stj, Súmula 64/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Progressão De Regime Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/subprocuradoria

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental impugnam de forma específica os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 Configuração ou não de excesso de prazo na prisão provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; mantém-se, ademais, a conclusão de que há fundamentação idônea para a prisão preventiva do paciente em razão de elementos concretos nos autos (fraude à administração dos bens, interferência na administração dos bens indisponibilizados, risco à ordem pública e de fuga) e pela elevada pena imposta em segundo grau (16 anos e 8 meses).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem denegada