RHC 198979 - DECISAO

RHC 198979 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois o acórdão recorrido apresentou motivação idônea baseada em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e reincidência, configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; adicionalmente, matéria relativa a excesso de prazo não foi examinada na instância ordinária, o que impede revisão por supressão de instância; assim, manteve-se a custódia cautelar e negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: MATHEUS FREITAS DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATHEUS FREITAS DE LIMA

Recorrente / Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois o acórdão recorrido apresentou motivação idônea baseada em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e reincidência, configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; adicionalmente, matéria relativa a excesso de prazo não foi examinada na instância ordinária, o que impede revisão por supressão de instância; assim, manteve-se a custódia cautelar e negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.