RHC 198798 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não juntou a cópia integral do decreto prisional que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para que o habeas corpus possa analisar a verossimilhança das alegações; a transcrição apresentada não substitui o decisum original.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Paciente: Leonam Washington de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação De Decisão, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação De Decisão +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Agravante

Leonam Washington de Oliveira Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do decreto prisional primevo
  2. 2 habeas corpus não comporta dilação probatória; exige prova pré-constituída
  3. 3 verossimilhança das alegações não verificável sem o decisum original

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não juntou a cópia integral do decreto prisional que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para que o habeas corpus possa analisar a verossimilhança das alegações; a transcrição apresentada não substitui o decisum original.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus