RHC 203769 - DECISAO

RHC 203769 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Ministério Público manifestou-se posteriormente pelo indeferimento da revogação da prisão, suprindo o eventual vício formal de decretação ex officio, e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante/paciente: NELSON MESSIAS PIRES; Órgão Colegiado Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Draª Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes; Órgão Ministerial Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Contraditório Diferido, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

NELSON MESSIAS PIRES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Colegiado Recorrido

Draª Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Goiás

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício na audiência de custódia
  2. 2 validade de manifestação posterior do Ministério Público para suprir ausência de pedido expresso
  3. 3 necessidade da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Ministério Público manifestou-se posteriormente pelo indeferimento da revogação da prisão, suprindo o eventual vício formal de decretação ex officio, e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.