HC 941968 - DECISAO

HC 941968 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, prevalecendo que, na hipótese, medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP) são adequadas e suficientes; assim, ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: NOAN BRAIAN MARCIO ROCHA COUTINHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas, Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal), Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal) Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

NOAN BRAIAN MARCIO ROCHA COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade em decisão que converte flagrante em preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, prevalecendo que, na hipótese, medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP) são adequadas e suficientes; assim, ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau