RHC 203808 - DECISAO
A instância ordinária apresentou fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva, apontando multirreincidência específica, gravidade da conduta e risco concreto de ameaça às testemunhas, insuflando a necessidade cautelar de segregação nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não se configurou constrangimento ilegal e, portanto, a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: WENDER FELIPE MACIEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- Denega-se a ordem
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
WENDER FELIPE MACIEL
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação concreta dos requisitos do art.312 e 313 do CPP
- 3 limites da revisão de fatos em habeas corpus
Ratio Decidendi
A instância ordinária apresentou fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva, apontando multirreincidência específica, gravidade da conduta e risco concreto de ameaça às testemunhas, insuflando a necessidade cautelar de segregação nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não se configurou constrangimento ilegal e, portanto, a ordem foi denegada.
Court Disposition
Denega-se a ordem
Orders
- Denego a ordem, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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