HC 942657 - DECISAO

HC 942657 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete sumular e, em análise perfunctória, a situação fática e as decisões de origem não se revelam teratológicas, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO PETERSON MARRONE DOS SANTOS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Dos Motivos, Requisitos Da Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Contemporaneidade Dos Motivos Requisitos Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

EDUARDO PETERSON MARRONE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete sumular e, em análise perfunctória, a situação fática e as decisões de origem não se revelam teratológicas, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.