HC 942729 - DECISAO

HC 942729 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE NILTON LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

JOSE NILTON LUCAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.