HC 942536 - DECISAO

HC 942536 - DECISAO

Indeferiu-se a medida liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o entendimento consolidado na Súmula 691 do STF, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem e havendo diligências pendentes que impedem a análise preventiva desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Ampla Defesa Contraditório Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante decisão que indefere liminar
  2. 2 acesso aos autos e nulidade da audiência de custódia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a medida liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o entendimento consolidado na Súmula 691 do STF, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem e havendo diligências pendentes que impedem a análise preventiva desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.