HC 942848 - DECISAO

HC 942848 - DECISAO

A extensão dos efeitos do habeas corpus concedido a outro corréu não foi possível porque não há identidade fático-processual e de condições pessoais: a paciente é reincidente, circunstância que a distingue do corréu beneficiado cuja liberdade se deu com base em condições pessoais favoráveis, de modo que o art. 580 do CPP não autoriza o aproveitamento do decisum nesta hipótese.

Parties
Paciente: CAMILA LIMA PEREIRA; Corréu: Evandro Lima Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Em Flagrante, Concurso De Agentes, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Em Flagrante Concurso De Agentes Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA LIMA PEREIRA

Paciente

Evandro Lima Santana

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão extensiva dos efeitos de habeas corpus entre corréus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 identidade fático-processual para aproveitamento de decisão favorável
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos do habeas corpus concedido a outro corréu não foi possível porque não há identidade fático-processual e de condições pessoais: a paciente é reincidente, circunstância que a distingue do corréu beneficiado cuja liberdade se deu com base em condições pessoais favoráveis, de modo que o art. 580 do CPP não autoriza o aproveitamento do decisum nesta hipótese.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.