HC 942398 - DECISAO

HC 942398 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, inexistindo nos autos cópia do decreto de prisão preventiva, do parecer do Ministério Público, e de prova de que não houve oferecimento de denúncia ou de cumprimento do mandado, o que impede a Corte de conhecer do pedido, motivo pelo qual se aplicaram a Súmula 691 do STF e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLADSON BIZERRA SANTOS; Órgão Ministerial Mencionado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Deficiente Instrução, Excesso De Prazo Do Inquérito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus De Instrução Do Habeas Corpus Deficiente Instrução Excesso De Prazo Do Inquérito

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Parties

GLADSON BIZERRA SANTOS

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 deficiente instrução do habeas corpus como causa de não conhecimento
  3. 3 prova pré-constituída exigida do impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, inexistindo nos autos cópia do decreto de prisão preventiva, do parecer do Ministério Público, e de prova de que não houve oferecimento de denúncia ou de cumprimento do mandado, o que impede a Corte de conhecer do pedido, motivo pelo qual se aplicaram a Súmula 691 do STF e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.