HC 942873 - DECISAO

HC 942873 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 81 tabletes de maconha, totalizando 917,52g, arma e balança de precisão) e na iminente reiteração delitiva (dois acusados em cumprimento de pena), demonstrando o risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PABLO LUAN OLIVEIRA MARQUES; Paciente: LUCAS ANTONIO MARTINS DOS SANTOS; Paciente: SEBASTIAO RONILDO MARQUES DE SOUZA; Paciente: LUIZ EDUARDO MARQUES RODRIGUES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PABLO LUAN OLIVEIRA MARQUES

Paciente

LUCAS ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

SEBASTIAO RONILDO MARQUES DE SOUZA

Paciente

LUIZ EDUARDO MARQUES RODRIGUES MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 81 tabletes de maconha, totalizando 917,52g, arma e balança de precisão) e na iminente reiteração delitiva (dois acusados em cumprimento de pena), demonstrando o risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.