RHC 203549 - DECISAO

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Confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar porque há prova pré-constituída de que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos com TDH e síndrome pós-traumática, não há indicativo de envolvimento da criança no crime, a paciente é primária e possui bons antecedentes, e as Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e os arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP autorizaram a substituição da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MAYARA COQUITO LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)
Outcome
Liminar confirmada. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Estatuto Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Associação Criminosa Estatuto Da Primeira Infância

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Parties

MAYARA COQUITO LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Requisitos legais da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Aplicação das Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e dos arts. 318 e seguintes do CPP

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar porque há prova pré-constituída de que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos com TDH e síndrome pós-traumática, não há indicativo de envolvimento da criança no crime, a paciente é primária e possui bons antecedentes, e as Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e os arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP autorizaram a substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

Liminar confirmada. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar.

Orders

  • Confirmo a liminar para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Publique-se e intimem-se.