HC 860787 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta, a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando também a fuga do distrito da culpa; assim, não são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties: Paciente: ALEX OLIVEIRA BASTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEX OLIVEIRA BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 necessidade de garantia da ordem pública
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denegar a ordem de habeas corpus
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