RHC 203833 - DECISAO

RHC 203833 - DECISAO

Por aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e do art. 282, §6º do CPP, considerando a pouca quantidade de droga apreendida e a possibilidade de adoção de medidas cautelares do art. 319 do CPP suficientes para garantia da ordem pública, o tribunal substituiu a prisão preventiva pelas cautelares indicadas, por violação do princípio da proporcionalidade e da necessária motivação individualizada da custódia.

Parties
Acusado: MARCOS ADRIANO SOUZA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Dou provimento ao recurso in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência

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Parties

MARCOS ADRIANO SOUZA DE ALMEIDA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e do art. 282, §6º do CPP, considerando a pouca quantidade de droga apreendida e a possibilidade de adoção de medidas cautelares do art. 319 do CPP suficientes para garantia da ordem pública, o tribunal substituiu a prisão preventiva pelas cautelares indicadas, por violação do princípio da proporcionalidade e da necessária motivação individualizada da custódia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereços e justificar atividades;
  • proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial;