HC 943034 - DECISAO

HC 943034 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento por constituir mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC nº 925.076/SP), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER CARVALHO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Exploração De Jogos De Azar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Exploração De Jogos De Azar Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

WAGNER CARVALHO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caracterização do delito de organização criminosa
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento por constituir mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC nº 925.076/SP), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.