HC 942616 - DECISAO

HC 942616 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação da prisão preventiva: a instrução está encerrada ou encontra-se com prazo justificado por complexidade e instabilidade do sistema de mídias, aplica-se Súmula 52 do STJ; além disso, a gravidade concreta do tráfico e a periculosidade da agente justificam a manutenção da custódia cautelar. Por essas razões, denega-se a ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MIRANDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação da prisão preventiva: a instrução está encerrada ou encontra-se com prazo justificado por complexidade e instabilidade do sistema de mídias, aplica-se Súmula 52 do STJ; além disso, a gravidade concreta do tráfico e a periculosidade da agente justificam a manutenção da custódia cautelar. Por essas razões, denega-se a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal