RHC 203797 - DECISAO

RHC 203797 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente manteve-se a avaliação de que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e que o habeas corpus não é via para reexame probatório.

Parties
Paciente: ALVARO HENRIQUE PERES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inovação Recursal, Proporcionalidade, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inovação Recursal Proporcionalidade +1 more

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Parties

ALVARO HENRIQUE PERES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de conhecimento por reiteração de pedido
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à apreciação de provas e mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente manteve-se a avaliação de que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e que o habeas corpus não é via para reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.