HC 916538 - DECISAO

HC 916538 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento concreto nos autos: a paciente é acusada de integrar organização criminosa (PCC), com atuação de apoio/aconselhamento e possível influência sobre o grupo, a suposta gravidade concreta dos crimes e anotação em antecedentes revelam periculosidade, não estando demonstrada a imprescindibilidade da sua presença para os cuidados dos filhos nem a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CARLA APARECIDA LIPES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLA APARECIDA LIPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva pela domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento concreto nos autos: a paciente é acusada de integrar organização criminosa (PCC), com atuação de apoio/aconselhamento e possível influência sobre o grupo, a suposta gravidade concreta dos crimes e anotação em antecedentes revelam periculosidade, não estando demonstrada a imprescindibilidade da sua presença para os cuidados dos filhos nem a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus