HC 938156 - DECISAO
Não se verifica, no momento, irrazoabilidade do prazo de tramitação da apelação, pois se trata de processo de alta complexidade com múltiplos réus e recursos, e o feito já foi relatado e remetido ao revisor; assim, não cabe relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.
- Parties
- Paciente: CRISTIAN DIAS CHAVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada, in Limine, Decisão Monocrática
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
CRISTIAN DIAS CHAVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada, in Limine, Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
- 2 manutenção de prisão preventiva
- 3 possibilidade de relaxamento da prisão por demora na tramitação do recurso
Ratio Decidendi
Não se verifica, no momento, irrazoabilidade do prazo de tramitação da apelação, pois se trata de processo de alta complexidade com múltiplos réus e recursos, e o feito já foi relatado e remetido ao revisor; assim, não cabe relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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