HC 942450 - DECISAO

HC 942450 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impugnada apenas a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a ausência de juntada da decisão que decretou a prisão impede o exame da alegada insuficiência de fundamentação do decreto prisional.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância

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Parties

DIEGO SANTOS CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impugnada apenas a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a ausência de juntada da decisão que decretou a prisão impede o exame da alegada insuficiência de fundamentação do decreto prisional.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.