RHC 203755 - DECISAO

RHC 203755 - DECISAO

Apesar da gravidade da conduta e da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, o Tribunal aplicou o art. 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC 143.641/SP, concluindo que as recorrentes, mães de crianças menores de 12 anos, primárias e presas por delito sem violência ou grave ameaça, têm direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, de modo a resguardar a proteção integral da criança, superando a alegação de nulidade pela audiência de custódia tardia.

Parties
Recorrente: ANDREZA VIDAL DIAS PERIARD; Recorrente: PALOMA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDREZA VIDAL DIAS PERIARD

Recorrente

PALOMA FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por atraso na audiência de custódia (>24h)
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e do art. 318-A ao caso de mães de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade da conduta e da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, o Tribunal aplicou o art. 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC 143.641/SP, concluindo que as recorrentes, mães de crianças menores de 12 anos, primárias e presas por delito sem violência ou grave ameaça, têm direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, de modo a resguardar a proteção integral da criança, superando a alegação de nulidade pela audiência de custódia tardia.

Court Disposition

provimento

Orders

  • Substituir as prisões preventivas decretadas por prisões domiciliares
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e ao Juízo de primeira instância