HC 942482 - DECISAO

HC 942482 - DECISAO

Incide a Súmula 691/STF, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não estando demonstrada qualquer dessas hipóteses e tendo sido verificado, em análise perfunctória, que as decisões de origem não são teratológicas e que a paciente, em princípio, descumpriu condições de prisão domiciliar anterior, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA LUCIMARIA CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Sede De Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIMARIA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Sede De Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691/STF, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não estando demonstrada qualquer dessas hipóteses e tendo sido verificado, em análise perfunctória, que as decisões de origem não são teratológicas e que a paciente, em princípio, descumpriu condições de prisão domiciliar anterior, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.