HC 851398 - ACORDAO

HC 851398 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante estava fundamentada em dados e indícios concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas, não se comprovou prejuízo decorrente da ausência de audiência de custódia, e o recurso não traz argumentos novos aptos a desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Paciente/agravante: MARIA EDUARDA PEREIRA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Audiência De Custódia Nulidade Processual +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA PEREIRA SILVA

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante estava fundamentada em dados e indícios concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas, não se comprovou prejuízo decorrente da ausência de audiência de custódia, e o recurso não traz argumentos novos aptos a desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 239-245