RHC 199156 - DECISAO

RHC 199156 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva da paciente encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade em concreto do delito (homicídio qualificado consumado e tentativa), modus operandi revelador de periculosidade (uso de faca, intenção de matar) e risco à ordem pública; além disso, a alegação de legítima defesa não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus por demandar dilação probatória; sendo o crime praticado com violência, aplica-se a exceção que impede a conversão em prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A/318-B do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: JANAINA PATRICIA INACIO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC 2100490-59.2024.8.26.0000; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Denegatória Do Tribunal De Origem
Outcome
Nego provimento do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Prova E Indícios
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Legítima Defesa Homicídio Qualificado Prova E Indícios

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Parties

JANAINA PATRICIA INACIO DE LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC 2100490-59.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Denegatória Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de análise da alegação de legítima defesa na via estreita do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da substituição por prisão domiciliar prevista nos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP para mulher mãe de criança até 12 anos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva da paciente encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade em concreto do delito (homicídio qualificado consumado e tentativa), modus operandi revelador de periculosidade (uso de faca, intenção de matar) e risco à ordem pública; além disso, a alegação de legítima defesa não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus por demandar dilação probatória; sendo o crime praticado com violência, aplica-se a exceção que impede a conversão em prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A/318-B do CPP.

Court Disposition

Nego provimento do recurso.

Orders

  • Nego provimento do recurso.
  • Publique-se.