HC 941808 - DECISAO

HC 941808 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo, mas, em análise de ofício por existir flagrante ilegalidade, considerou desproporcional e injustificada a manutenção da prisão preventiva diante dos elementos individualizados do caso (paciente primário, controvérsia sobre evasão do local do acidente e ausência de fundamentação idônea que demonstre perigo concreto à ordem pública), sendo necessária a revogação da prisão e a aplicação, se for o caso, de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; concessão da ordem, em análise de ofício, para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo, Homicídio Culposo No Trânsito, Lesão Corporal Culposa, Dolo Eventual Vs Culpa
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo, mas, em análise de ofício por existir flagrante ilegalidade, considerou desproporcional e injustificada a manutenção da prisão preventiva diante dos elementos individualizados do caso (paciente primário, controvérsia sobre evasão do local do acidente e ausência de fundamentação idônea que demonstre perigo concreto à ordem pública), sendo necessária a revogação da prisão e a aplicação, se for o caso, de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; concessão da ordem, em análise de ofício, para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, pelo Tribunal de origem.