HC 942841 - DECISAO

HC 942841 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; além disso, existem elementos concretos nos autos (apreensão de quantidades e diversidade de entorpecentes) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção provisória da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RODRIGO SOUZA CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Súmula 691 STF, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP Súmula 691 STF +2 more

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Parties

RODRIGO SOUZA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; além disso, existem elementos concretos nos autos (apreensão de quantidades e diversidade de entorpecentes) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção provisória da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal