HC 876538 - DECISAO

HC 876538 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reiterado descumprimento da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico, comunicação de que permaneceu 13 dias sem carregar a tornozeleira, apreensão de mil porções de crack (210g), quantia em dinheiro e relato de vinculação a facção criminosa — demonstrando a necessidade da custódia cautelar e a impossibilidade de substituição por medidas diversas; quanto à alegação de excesso de prazo, a matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: AMANDA FONTOURA LEAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

AMANDA FONTOURA LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra a paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reiterado descumprimento da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico, comunicação de que permaneceu 13 dias sem carregar a tornozeleira, apreensão de mil porções de crack (210g), quantia em dinheiro e relato de vinculação a facção criminosa — demonstrando a necessidade da custódia cautelar e a impossibilidade de substituição por medidas diversas; quanto à alegação de excesso de prazo, a matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada