HC 919400 - ACORDAO

HC 919400 - ACORDAO

Houve prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; a custódia preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva e risco concreto de reiteração, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MARCELO PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Receptação, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Receptação Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

MARCELO PINTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; a custódia preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva e risco concreto de reiteração, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus