HC 879359 - ACORDAO

HC 879359 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi concretamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há elementos indiciários de que o agravante integrava organização criminosa estruturada e complexa com papel de destaque, bem como provas e interceptações que demonstram a gravidade concreta e a periculosidade do grupo, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e as condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a custódia.

Parties
Agravante/paciente: WALLACE ALVES FERREIRA; Corréu: DARLAN ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lei De Armas, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lei De Armas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WALLACE ALVES FERREIRA

Agravante/paciente

DARLAN ALVES FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 peso das condições pessoais favoráveis na análise da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi concretamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há elementos indiciários de que o agravante integrava organização criminosa estruturada e complexa com papel de destaque, bem como provas e interceptações que demonstram a gravidade concreta e a periculosidade do grupo, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e as condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a custódia.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental