HC 857121 - ACORDAO

HC 857121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramitou regularmente, a instrução é complexa (22 réus), o paciente permaneceu foragido longamente e houve atos procrastinatórios da defesa; ademais, a ação estava em fase de alegações finais, mantinham-se os motivos da prisão preventiva (gravidade da conduta, risco de reiteração e garantia da aplicação da lei penal), e incidem as Súmulas 64 e 52/STJ.

Parties
Agravante/paciente: CLAUDIOMAR FERREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada; pedido de fls. 653/656 prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Associação Para O Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 52/stj, Súmula 64/stj, Fuga Do Réu, Operação Athos, Complexidade Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Associação Para O Tráfico Internacional De Drogas Súmula 52/stj Súmula 64/stj Fuga Do Réu +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMAR FERREIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução processual
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência das Súmulas 52 e 64/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramitou regularmente, a instrução é complexa (22 réus), o paciente permaneceu foragido longamente e houve atos procrastinatórios da defesa; ademais, a ação estava em fase de alegações finais, mantinham-se os motivos da prisão preventiva (gravidade da conduta, risco de reiteração e garantia da aplicação da lei penal), e incidem as Súmulas 64 e 52/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada; pedido de fls. 653/656 prejudicado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.